Cancelamento de passagem aérea poderá ter multa limitada

há 11 anos

A cobrança de taxas abusivas pelo cancelamento com reembolso ou remarcação de passagens aéreas pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), projeto de lei - o PLS 24/2012 - que limita o valor das multas que podem ser cobradas dos passageiros nesses casos a 10% do custo da passagem.

A proposta, que ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e determina que o valor de 10% seja cobrado "independentemente do tipo d...

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1 Comentário

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Eriverton Resende

8 anos atrás

Qual a situação atual do projeto de lei que limita em 10% o reembolso de passagem aérea? Visto que atualmente cobrar 50% não resta qualquer dúvida de sua abusividade, pois não houve a prestação do serviço. continuar lendo

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