Guarda Municipal não pode atuar na blitz da lei seca

Além de investigar a suspeita de irregularidades no fornecimento de fardas para a Guarda Municipal de Salvador (GMS), o Ministério Público Estadual (MPE) pretende determinar que a corporação atue apenas na vigilância do patrimônio e espaços públicos.

As promotoras Rita Tourinho e Isabel Adelaide enviarão, no início da próxima semana, uma recomendação ao prefeito João Henrique e ao superintendente da GMS, coronel José Alberto Guanais, para que os guardas municipais deixem de apoiar as operações da Superintendência de Engenharia de Tráfego (SET), a exemplo das blitzes da lei seca .

Este trabalho não tem relação com o que determina a Constituição a respeito da função da Guarda Municipal, diz Tourinho. Ela cita o Parágrafo 8º do Artigo 144 da Carta Magna , que estabelece que os mun...